O que é a portaria 1510/09, que trata sobre o ponto eletrônico
Conhecida como a lei do ponto eletrônico, a Portaria 1510 de 2009 publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), trata sobre as regras do registro da jornada de trabalho dos empregados das micro e pequenas empresas. Já em seu 2º artigo, fica proibida qualquer ação que desvirtue os fins normais e legais do registro […]